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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 15 de julho de 2025 · Vigente a partir de: 15 de julho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos:

2. Aceitação dos Termos

Ao preencher o formulário de contato, realizar inscrição em qualquer programa ou acessar o site, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O uso do site ou a participação em qualquer programa implica aceitação integral do Acordo.

Os programas são destinados a pessoas com capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro. O Programa de Implantação Escolar é contratado pela instituição de ensino, que assume responsabilidade pelo cumprimento dos termos em nome da organização.

3. Descrição dos programas

A Retórika oferece os seguintes programas de formação em debate e argumentação:

A disponibilidade de vagas e datas é informada diretamente pela equipe mediante contato. A Retórika reserva-se o direito de ajustar a programação de turmas conforme necessidade operacional, comunicando os participantes inscritos com antecedência razoável.

4. Inscrição e participação

4.1 Confirmação de inscrição

A inscrição é considerada confirmada após o recebimento da confirmação formal pela equipe e, quando aplicável, do pagamento correspondente.

4.2 Conduta nas sessões

Os participantes comprometem-se a manter postura respeitosa durante os encontros, tanto com os facilitadores quanto com os demais participantes. Comportamentos que prejudiquem o andamento das sessões ou outros participantes podem resultar no desligamento do programa sem reembolso proporcional.

4.3 Frequência

A Roda de Fala Noturna prevê participação opcional nas três primeiras sessões; nas demais, a presença regular é esperada para aproveitamento adequado do programa. O participante é responsável por verificar a programação das sessões no momento da inscrição.

5. Responsabilidades do participante

6. Propriedade intelectual

Todos os materiais pedagógicos — cadernos, glossários, planos de aula, roteiros de sessão e demais conteúdos — são de propriedade exclusiva da Retórika, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

A inscrição em um programa concede ao participante ou à instituição uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais exclusivamente no contexto do programa contratado. Essa licença não permite reprodução, adaptação ou distribuição para terceiros sem autorização.

No caso do Programa de Implantação Escolar, o documento de programa entregue ao final pode ser adaptado e mantido pela escola contratante para uso interno, conforme condições específicas acordadas no contrato de serviço.

7. Condições de pagamento

7.1 Valores

Os valores dos programas são informados no site e confirmados pela equipe antes da inscrição. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os materiais descritos em cada programa.

7.2 Formas de pagamento

São aceitos PIX, boleto bancário e cartão de crédito. Condições de parcelamento são informadas pela equipe no momento da inscrição.

7.3 Cancelamento e reembolso

Cancelamentos solicitados com sete ou mais dias de antecedência ao início do programa têm direito a reembolso integral. Para cancelamentos entre dois e seis dias antes do início, aplica-se reembolso de 50% do valor pago. Cancelamentos com menos de 48 horas do início ou após o início do programa não têm direito a reembolso, exceto em casos de força maior devidamente documentados. A Retórika pode cancelar ou adiar turmas por insuficiência de participantes ou motivo de força maior, com reembolso integral nesse caso.

8. Isenção de responsabilidade

Os programas da Retórika têm caráter educacional em comunicação, raciocínio e argumentação pública. Não constituem assessoria jurídica, psicológica, médica ou de qualquer outra natureza regulamentada. A Retórika não faz afirmações sobre resultados específicos decorrentes da participação nos programas — o desenvolvimento de habilidades depende do engajamento individual e de fatores que estão fora do controle da escola.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Retórika por qualquer reclamação decorrente do uso dos programas limita-se ao valor pago pelo participante pelo programa em questão. A Retórika não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências decorrentes da participação ou não participação nos programas.

10. Indenização

O participante concorda em indenizar e isentar a Retórika de qualquer reclamação, dano ou despesa — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes do descumprimento destes Termos ou do uso indevido dos materiais ou do conteúdo das sessões.

11. Vigência e rescisão

O Acordo está vigente a partir da aceitação até a conclusão do programa contratado. A Retórika pode encerrar a participação de um inscrito que viole estes Termos, com comunicação prévia sempre que possível. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao término do Acordo.

12. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer a instâncias judiciais. Em caso de impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13. Disposições gerais

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Participantes inscritos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações relevantes. O uso continuado dos programas após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Contato

Para dúvidas ou questões legais relacionadas a estes Termos:
Retórika Escola de Debate
Av. Nossa Senhora de Copacabana 1114, Copacabana, Rio de Janeiro — RJ, CEP 22060-002
E-mail: [email protected]